Médico e militante social

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, está lançando o livro Dilemas de um juiz - a aventura obrigatória. (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: [email protected].

Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a crimes anteriores a essa data, sob a pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.

Seguradora é condenada a restabelecer contrato com segurada

Na ação, a segurada alegou que precisou passar por um parto de urgência, em razão da caracterização do alto risco.

Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reformular a decisão que concedia o direito de arrecadação com base no percentual menor.

TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

Condenado médico por não prestar socorro correto a paciente com infarto

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Condenados, Marcelo Caron e Hospital Santa Marta devem pagar indenização no valor de R$ 200 mil reais

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Paciente com câncer de pulmão continua com direito a medicamento importado gratuito

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Indefinição sobre quem julgará crimes de menor potencial ofensivo suspende processo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que a tese defendida pela Defensoria "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ".

Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

STF, o avanço da descriminalização do porte de cannabis para uso individual e a saúde pública

Por Claudia de Lucca Mano.

DPU aponta inconstitucionalidade em resolução sobre rol máximo para planos de saúde

Instituição destaca que ANS extrapolou limites do poder regulamentador.

Casos de coronavírus no Brasil em 13 de abril

Secretarias estaduais de saúde contabilizam 22.318 infectados em todos os estados e 1.241 mortos.

Marília fornece medicamentos e ação é extinta

Ãção Civil Pública para fornecimento de medicamentos

Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Concessão. Cabimento.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do perito oficial podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.

A impenhorabilidade prevista no inciso VI do artigo 649, do CPC refere-se àqueles bens que constituem ferramenta necessária para a pessoa física, no exercício de uma profissão, instrumentos que são indispensáveis ao seu trabalho.